A suspensão valerá até que o mérito da ação da Rede Sustentabilidade seja julgado no Plenário da Corte

  O ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder uma liminar à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pela Rede Sustentabilidade, suspendendo os efeitos da portaria do Governo Federal que mudava a definição de trabalho escravo. A suspensão valerá até que o mérito da ação seja julgado no Plenário da Corte.


O partido havia havia ajuizado a ADPF contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16. A rede sustenta que a norma viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da proibição do retrocesso social, de tratamento desumano ou degradante, da igualdade, da liberdade e do direito fundamental ao trabalho.
Segundo o partido, o ato normativo foi editado “com o falso pretexto de regular a percepção de seguro desemprego por trabalhadores submetidos a condição análoga à escravidão”. O partido também aponta vícios na Portaria quanto à indevida restrição do conceito de “redução à condição análoga a escravo” e questiona o condicionamento da inclusão de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e da divulgação dessa lista a prévio ato do ministro do Trabalho.
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