Ipojuca: MPPE recomenda que Prefeitura realize obras de infraestrutura urbana.

25/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Ipojuca que realize as obras necessárias para a construção de muro de arrimo e contenção de barreira na Rua Ana Maria Dourado, no Centro da Cidade. As providências neste sentido, incluindo o prazo de conclusão das intervenções, devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Ipojuca.


Com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar 75/93, parte final do inciso XX, o MPPE fixou o prazo de 15 dias para a resposta sobre o acatamento da presente recomendação. Vale destacar que o não acatamento infundado do presente documento, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-lo total ou parcialmente poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.


Na elaboração da recomendação assinada pela Promotora de Justiça Renata de Lima Landim, foi levado em consideração, dentre outros pontos, que é competência do município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local e a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos dos artigos 23, VI e IX, e 30, V e VIII, da Constituição Federal.

O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 18 de abril, na íntegra.

Fonte: portal.mppe.mp.br