Na sessão desta quarta, a Corte entendeu que há "omissão constitucional" na falta de aprovação da gratuidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (18/10) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as Eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
O tribunal definiu que o transporte urbano, municipal e intermunicipal deve ser oferecido nos dias de votação em frequência compatível com dias úteis. E de graça para todos os cidadãos.
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O custo da gratuidade será coberto pelas prefeituras e Estados - no caso dos sistemas que têm gestão metropolitana.
Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público gratuito fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão desta quarta, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há "omissão constitucional" na falta de aprovação da gratuidade.
Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. "Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana", afirmou.
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O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto. "Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis", completou.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DEFENDEU GRATUIDADE
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Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no País.
"O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício do direito de votar", argumentou.
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A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
"Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia", concluiu.
FISCALIZAÇÃO DA GRATUIDADE SERÁ FEITA PELA JUSTIÇA ELEITORAL
STF bate o martelo: transporte público será de graça nas Eleições 2024 - Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A Justiça Eleitoral vai fiscalizar os planos de transporte apresentados pelos prefeitos e governadores para evitar que redutos eleitorais sejam privilegiados. O passe livre começou a ser implementado no segundo turno das eleições de 2022, por uma decisão provisória de Barroso.
TARIFA ZERO CRESCEU NO BRASIL DEPOIS DAS ELEIÇÕES 2022
Nas Eleições 2022, o Passe Livre ou Tarifa Zero virou um sucesso nacional, principalmente para o segundo turno. Levantamento de entidades que lutam pela prática como política de inclusão social - muito além das estratégias eleitorais - apontou que 335 cidades não cobraram a tarifa dos passageiros no domingo (30/10/2022).
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A estimativa era de que 98,2 milhões de pessoas foram beneficiadas. E, o que é mais gratificante sob a ótica da desigualdade social, todas as 27 capitais do País aderiram ao movimento. Até mesmo São Paulo, cuja gestão resistiu à medida o quanto pôde, cedeu. E incluiu, além dos ônibus, o transporte sobre trilhos. Os metrôs e trens, vale ressaltar, não tiveram a mesma adesão que os sistemas de ônibus.
SUCESSO DA TARIFA ZERO TAMBÉM EM PERNAMBUCO
Em Pernambuco, números apresentados pela Urbana-PE (o sindicato das empresas de ônibus e quem ainda controla o sistema de bilhetagem eletrônica dos coletivos do Grande Recife) mostraram que a demanda aumentou 115% em relação aos domingos comuns e 59% na comparação com o primeiro turno, quando o governo de Pernambuco não ofereceu gratuidade e uma tímida oferta de transporte.
Segundo a Urbana-PE, foram transportados 725.843 passageiros no domingo. No primeiro turno tinham sido 529.625 pessoas. A opção pelo controle do acesso dos passageiros aos coletivos - no lugar de apenas liberar as catracas, como a maioria das 378 cidades e capitais que aderiram ao Passe Livre no segundo turno - também se mostrou positiva.
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